Decreto-lei 29602, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1939, Série I de 1939-05-16.
- Data: 1939-05-16
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Sumário
Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de artigos que constituam encargo administrativo do Arsenal do Alfeite seja elevada para 50000$00 a importância fixada como limite máximo na 1.ª parte da alínea c) do artigo 6.º do decreto 27563, de 13 de Março de 1937
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296129.dre.pdf .
Aviso
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