Decreto-lei 29603, de 16 de Maio

Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1939, Série I de 1939-05-16.
Data: 1939-05-16
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Sumário

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284222.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1960-11-25 - Decreto 43358 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército, da Educação Nacional e da Economia e nos orçamentos privativos das Administraçõ (...)
1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11866 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1962-05-31 - DECLARAÇÃO DD12583 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1962-05-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11828 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1962-09-14 - DECLARAÇÃO DD11776 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1962-10-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1962-10-16 - DECLARAÇÃO DD11751 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11688 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1962-12-27 - DECLARAÇÃO DD11673 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1962-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1963-02-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1963-02-15 - DECLARAÇÃO DD12496 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1963-07-11 - DECLARAÇÃO DD11605 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
1963-12-30 - DECLARAÇÃO DD11456 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1964-08-27 - DECLARAÇÃO DD11387 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1964-08-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1965-06-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1965-06-24 - DECLARAÇÃO DD12606 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1965-09-16 - DECLARAÇÃO DD11169 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1965-09-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1965-11-20 - DECLARAÇÃO DD11112 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
1966-06-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1966-09-28 - DECLARAÇÃO DD10991 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1966-12-29 - DECLARAÇÃO DD10874 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1967-05-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
1967-05-29 - DECLARAÇÃO DD11450 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
1967-11-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
1967-11-04 - DECLARAÇÃO DD10712 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
1967-12-29 - DECLARAÇÃO DD10697 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1968-12-24 - DECLARAÇÃO DD10503 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
De ter sido autorizado o reforço de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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