Declaração , de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 238/1962, Série I de 1962-10-16.
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Data:
1962-10-16
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 3 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -40000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
5) «Indemnizações»:
b) «Outras indemnizações» ... +40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 8 de Outubro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468286.dre.pdf .
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