De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 16 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Despesas com o pessoal:

Anulação

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

5) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

b) «Outro pessoal da administração» ... -50000$00 Reforço Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

1) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 85.º do Decreto-Lei 36976 e artigo 249.º e seu § único do Decreto-Lei 39550)» ... +50000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Anulação Artigo 12.º «Outros encargos»:

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -60000$00

Reforço

Artigo 12.º «Outros encargos»:

16) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... +60000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Maio de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.