De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 4 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Anulação

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -120000$00

Reforço

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

2) «Restituições» ... +120000$00

Anulação

Artigo 12.º «Outros encargos»:

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -450000$00

Reforço

Artigo 12.º «Outros encargos»:

1) «Força motriz» ... +250000$00 2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... +100000$00 3) «Água para fornecimento a particulares» ... +100000$00 ... +450000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.