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Declaração DD10991, de 28 de Setembro

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que foi autorizada, em 26 de Agosto de 1966, a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do n.º 8.º do artigo 20.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948, por despacho do presidente do conselho de administração, homologado em sessão de 2 do mês em curso pelo conselho de administração, conforme o disposto no artigo 37.º da mesma disposição legal:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
16) "Subsídios à construção naval no Porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -65000$00

Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
4) "Indemnizações»:
2 "Outras indemnizações» ... +65000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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