A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração , de 29 de Maio

Partilhar:

Sumário

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

Texto do documento

Declaração

Declara-se que, por despacho do presidente do conselho de administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, ao abrigo do disposto no n.º 6.º do artigo 20.º e no artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948, aquele primeiro artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 47489, de 9 de Janeiro de 1967.

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

16) «Subsídios à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -50000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

13) «Missões especiais de estudo e representação» ... +50000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2469968.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-09 - Decreto-Lei 47489 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Promulga a primeira fase da reforma actual orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto Lei 36976 de 20 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda