De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 de Dezembro de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

16) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -1050000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

1) «Força motriz» ... +530000$00 2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... +370000$00 3) «Água para fornecimento a particulares» ... +90000$00 4) «Indemnizações»:

1 «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +60000$00 ... +1050000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Dezembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.