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Declaração DD11387, de 27 de Agosto

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 20 e 29 de Julho de 1964, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -110000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +110000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Agosto de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/08/27/plain-258776.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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