Declaração , de 15 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
-
Fonte: Diário do Governo n.º 39/1963, Série I de 1963-02-15.
-
Data:
1963-02-15
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 30 de Janeiro de 1963, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídio à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -50000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
12) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 36976» ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 8 de Fevereiro de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468439.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468439/declaracao-de-15-de-fevereiro
