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Declaração DD11688, de 5 de Novembro

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 24 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
17) Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603 ... -450000$00

Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
1) Força motriz ... +300000$00
3) Água para fornecimento a particulares ... +50000$00
7) Cargas e descargas ... +100000$00
... +450000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 25 de Outubro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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