1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11687 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11688 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11689 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-11-05 - Decreto 44663 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos rádio.

1962-11-05 - Decreto 44664 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6 e de motores Lycoming para avião.

1962-11-05 - Portaria 19477 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-11-05 - Portaria 19478 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda criar a companhia n.º 2 de fuzileiros.

1962-11-05 - Portaria 19479 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficiais médicos e de administração naval das lotações das mesmas fragatas possam ser exercidos e preenchidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou por capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes das respectivas classes - Revoga a Portaria n.º 19094.

1962-11-05 - Portaria 19480 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão Organizadora do Museu do Ultramar, com o fim de recolher, estudar e catalogar todo o material e documentação que deva ser reunido no Museu do Ultramar.

1962-11-05 - Portaria 19481 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Anula a Portaria n.º 19421 e abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província - Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Angola.

1962-11-05 - Portaria 19482 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1962-11-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério