Declaração , de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 296/1962, Série I de 1962-12-27.
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Data:
1962-12-27
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 19 de Dezembro corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídio à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -100000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
3) «Água para fornecimento a particulares» ... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1962. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468389.dre.pdf .
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