De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

Declaração

Declara-se que por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 12 e 13 de Outubro de 1967, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

4) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... -175000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

3. «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +175000$00

Anulação

Despesas com o material:

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

3) «Impressos» ... -10000$00

Reforço

Despesas com o material:

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +10000$00

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

16) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -80000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

3) «Publicidade e propaganda» ... +80000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 20 de Outubro de 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.