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Declaração DD11450, de 29 de Maio

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Sumário

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despacho do presidente do conselho de administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, ao abrigo do disposto no n.º 6.º do artigo 20.º e no artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948, aquele primeiro artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 47489, de 9 de Janeiro de 1967.

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
16) "Subsídios à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 29603» ... -50000$00

Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
13) "Missões especiais de estudo e representação» ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-09 - Decreto-Lei 47489 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Promulga a primeira fase da reforma actual orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto Lei 36976 de 20 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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