1962-09-14 - DECLARAÇÃO DD11774 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1962-09-14 - DECLARAÇÃO DD11775 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo.

1962-09-14 - DECLARAÇÃO DD11776 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-09-14 - Decreto-Lei 44574 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à União Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., mediante a compensação de 240000$00, uma parcela de terreno destinada à construção da subestação da Mutela, para a distribuição de energia eléctrica em alta tensão no distrito de Setúbal.

1962-09-14 - Portaria 19392 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique.

1962-09-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério