1987-12-04 - AVISO DD1515 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Baamas aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

1987-12-04 - AVISO DD1516 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre o Sistema de Harmonização de Designação e Codificação de Mercadorias e aceitação do Protocolo à Emenda daquela Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.

1987-12-04 - Portaria 923/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1987-12-04 - Portaria 924/87 - Ministério da Administração Interna

Actualiza as taxas a cobrar pela concessão dos alvarás das empresas privadas de segurança para o ano de 1988.

1987-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo das Baamas aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

1987-12-04 - Portaria 925/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário (CFPIMM), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Madeira. O texto do referido protocolo é publicado em anexo.

1987-12-04 - Decreto Regulamentar Regional 24/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 253//86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência visando a defesa do consumidor.

1987-12-04 - Decreto Legislativo Regional 24/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.

1987-12-04 - Portaria 925-A/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as taxas a aplicar pela movimentação do carvão no terminal provisório do porto de Sines.

1987-12-04 - Portaria 925-B/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros e mercadorias a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Publica em anexo I as "Condições de aplicação da tarifa para cidadãos nacionais e equiparados residentes na Madeira", em anexo II as "Condições de aplicação da tarifa tipo 'tudo incluído' para viagens turísticas em grupo", em anexo III as "Condições de aplicação da tarifa especial de ida e volta para estadas prolo (...)