Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 25 de Outubro findo e 11 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Outros encargos»:

9) «Constituição de fundos especiais»:

b) Fundo de melhoramentos - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741:

«Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -60000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

1) «Correios e telégrafos» ... 7000$00 3) «Transportes» ... 30000$00 Artigo 10.º «Despesas de fiscalização»:

1) Participação em multas (artigo 3.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto 24831, de 31 de Dezembro de 1934) ... 23000$00 ... +60000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1934-12-31 - Decreto 24831 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  Substitui o Decreto n.º 24311, que aprova o novo Regulamento de Tarifas da Administração Geral do Porto de Lisboa.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.