1981-06-17 - DECLARAÇÃO DD6555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 118/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 06 de Junho de 1981, que concede aos municípios da Região do Algarve financiamentos de investimento, a médio ou a longo prazo, destinados a cobrir investimentos municipais na área do saneamento básico.

1981-06-17 - DECLARAÇÃO DD6569 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 02 de Maio de 1981, que reestrutura a Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1981-06-17 - DECLARAÇÃO DD6570 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 53/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980, que fixa o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada.

1981-06-17 - Resolução 129/81 - Conselho da Revolução

Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior.

1981-06-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 118/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1981

1981-06-17 - Portaria 493/81 - Ministério da Administração Interna

Cria a Esquadra Policial da Polícia de Segurança Pública na povoação de Cruz de Pau, concelho do Seixal, à custa dos efectivos do Comando Distrital de Setúbal.

1981-06-17 - Decreto Regulamentar 27/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a redacção do artigo 20.º do Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, aprovado pelo Decreto n.º 59/78, de 28 de Junho.

1981-06-17 - Decreto-Lei 164/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

1981-06-17 - Decreto 76/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1981-06-17 - Portaria 494/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1981-06-17 - Portaria 495/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1981-06-17 - Portaria 496/81 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Fixa os requisitos e normas a que devem obedecer os concursos de atribuição de licenças para a exploração de veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico.

1981-06-17 - Decreto-Lei 164-A/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas.