1963-10-10 - DECLARAÇÃO DD11538 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1963-10-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1963-10-10 - Decreto 45301 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos do encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia.