Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Decreto 584/70

de 25 de Novembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 10.º:

Do artigo 174.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -12500$00 Para o artigo 172.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Diferença de vencimento nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115 ...

+12500$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 171.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -23000$00 Para o artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +23000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 5.º:

Do artigo 31.º, n.º 1) «Edifícios da Embaixada em Brasília» ... -760000$00 Do artigo 32.º, n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -40000$00 Para o artigo 32.º, n.º 3) «Móveis» ... +800000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 70.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -50000$00 N.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -250000$00 Para o artigo 67.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +95000$00 Para o artigo 68.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +165000$00 N.º 3) «Transportes» ... +40000$00 No capítulo 15.º, artigo 122.º:

Do n.º 2) «Conservação e recuperação de edifícios ...» ... -668000$00 Para o n.º 3) «Pousadas ...» ... +668000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -20000$00 Para o artigo 23.º, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de insígnias ...» ... +20000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 812.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -220000$00 Para o artigo 813.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +220000$00

Ministério da Economia

No capítulo 9.º:

Do artigo 204.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... -3000$00 N.º 2) «Telefones» ... -2000$00 N.º 3) «Transportes» ... -2000$00 Do artigo 206.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00 Do artigo 207.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ...

-2000$00 Para o artigo 203.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +11000$00 No capítulo 12.º:

Do artigo 248.º, n.º 1) «Correios ...» ... -1100$00 Para o artigo 249.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +1100$00 No capítulo 15.º:

Do artigo 292.º, n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ...

-100000$00 Para o artigo 288.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +30000$00 Para o artigo 289.º, n.º 3) «Transportes» ... +10000$00 Para o artigo 290.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +40000$00 Para o artigo 291.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +20000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -45050$00 Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...

+15550$00 Para o artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +3500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +26000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 54.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - Açores ... -119500$00 Para o artigo 56.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +119500$00 Do artigo 63.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -10000$00 Para o artigo 62.º, n.º 1) «Correios ...» ... +10000$00 Do artigo 115.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00 Para o artigo 116.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +30000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 136.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00 Para o artigo 137.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços externos» ... +50000$00 N.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +50000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 42.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -1350$00 Para o artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2250$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 8.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -21885$00 Para o artigo 81.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...

+21885$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 112383081$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 14.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 168.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 330000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Polícia Judiciária

Directoria

Artigo 113.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Anexo à Directoria - Laboratório de Polícia Científica

Artigo 121.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00

Subdirectoria de Lisboa - subinspecção do Funchal

Artigo 134.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 4000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 166.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Cadeia Comarcã de Lisboa

(Cadeias de Limoeiro e Mónicas)

Artigo 187.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Cadeia Civil do Porto

Artigo 197.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 229.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 245.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Cadeia de Monsanto

Artigo 254.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 263.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 288.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original) Artigo 293.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 5000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 295.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 18000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 296.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante doze meses):

(ver documento original)

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material - Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações»:

Artigo 137.º, n.º 1), alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais pelas inspecções à aparelhagem eléctrica ...» ... 300000$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 241.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... 20000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo - Secretaria Central - Gabinete de Estudos - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo - Intendência das Capitanias»:

Artigo 263.º, n.º 1), alínea 2 «Para pagamento de emolumentos pessoais devidos pela execução de serviços inerentes às agulhas magnéticas ...» ... 150000$00 Capítulo 14.º «Outros investimentos»:

Artigo 300.º, n.º 1) «Reinstalação e apetrechamento do Instituto Hidrográfico» ...

568521$00 ... 1038521$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 3) «Despesas de instalação» ... 500000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 27.º, n.º 3) «Subsídios a cofres, ...» ... 8100000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 2674510$00 Artigo 38.º, n.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:

Em Genebra (durante seis meses) ... 40000$00 Em Los Angeles (durante doze meses) ... 72000$00 ... 112000$00 ... 11386510$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 15 «Estação de Melhoramentos de Plantas, em Elvas - Estufa subterrânea e câmara frigorífica» ... 300000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 62.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 60000$00 Artigo 66.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 67.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 65000$00 Artigo 70.º «Encargos administrativos»:

N.º 2), alínea 3 «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 3000000$00 N.º 3), alínea 3 «Outras despesas não especificadas» ... 6000$00 ... 3451000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete de Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 13000$00 Artigo 6.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Estabelecimentos diversos - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil»:

Artigo 510.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres eu organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras, alínea 4 «Para reforço do orçamento de receitas próprias com destino à satisfação de encargos diversos» ... 7000000$00 ... 7053000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Estação de Melhoramentos de Plantas»:

Artigo 61.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 400000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Intendências e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços

insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários

Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 29300$00

Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 160.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 80000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 206.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 74000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 286.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 20000$00 ... 603300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00 Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 147.º «Para todas as despesas ...» ... 80000000$00 Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 150.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 5600000$00 Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 500000$00 ... 87106000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete de Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 30200$00 Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de encargos com recepções ...» ...

207000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Serviços de Acção Social

Artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... 1300$00 Artigo 34.º, n.º 1), alínea 1 «Publicação do Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência» ... 247500$00

Delegações

Artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 68750$00 Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:

Artigo 47.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00 Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 66.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 5500$00 N.º 3) «Transportes» ... 7500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00 Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 109.º «Despesas de anos económicos findos» ... 380000$00 ... 956750$00 ... 112383081$00 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações no Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas de Estado

Capítulo 4.º, artigo 53.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ...

150000$00 Capítulo 4.º, artigo 54.º «Serviços radioeléctricos» ... 300000$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º «Direcção-Geral do Comércio» ... 74000$00 Capítulo 5.º, artigo 114.º «Porto de Lisboa» ... 80000000$00 Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Policia Judiciária do Funchal» ... 4000$00 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 300000$00 Capítulo 7.º, artigo 185.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 3000000$00 Capítulo 7.º, artigo 205.º «Reembolsos diversos» ... 38000$00 Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 80000$00 Capítulo 8.º, artigo 268.º «Estação de Melhoramento de Plantas (participação em receitas)» ... 400000$00 Capítulo 8.º, artigo 280.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 1000000$00 Capítulo 8.º, artigo 281.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 5600000$00 Capítulo 8.º, artigo 283.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 500000$00 Capítulo 9.º, artigo 291.º «Produto da venda de certificados de aforro» ... 568521$00 ... 92014521$00

Ministério das Finanças

Capítulo 4.º, artigo 47.º ... 11104510$00 Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 7000000$00 ... 18104510$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 182.º, n.º 1), alínea 1 ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 2) ... 84800$00 Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 2) ... 30800$00 Capítulo 4.º, artigo 211.º, n.º 2) ... 12000$00 Capítulo 4.º, artigo 229.º, n.º 2) ... 71400$00 Capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 2) ... 10000$00 Capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 2) ... 28800$00 Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 2) ... 74200$00 Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 2) ... 16800$00 Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 1) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 2) ... 33600$00 Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 2) ... 33600$00 ... 436000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º, artigo 30.º, n.º 2) ... 500000$00 Capítulo 5.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 112000$00 ... 612000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 2), alínea 3 ... 81000$00 Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 3), alínea 1 ... 20000$00 ... 151000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 53000$00

Ministério da Economia

Capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 3500$00 Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 7), alínea 2 ... 25800$00 Capítulo 15.º, artigo 292.º, n.º 3) ... 20000$00 ... 49300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 6000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 900$00 Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 661250$00 Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 250500$00 Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 8100$00 Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 8000$00 Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 9000$00 Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 4.º, artigo 60.º, n.º 1) ... 13000$00 ... 956750$00 ... 112383081$00 Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

«... e 186000$00 para alimentação fornecida a cadeias regionais, ...»

Do Ministério da Economia

A observação (a) aposta à dotação descrita no capítulo 9.º, artigo 206.º, n.º 1) é alterado para:

«Inclui o Boletim da Propriedade Industrial».

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros: ...» ... 1700000$00 N.º 6) «Pessoal assalariado: ...» ... 1000000$00 Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... 500000$00 Artigo 3.º, n.º 4) «Fardamentos, ...», alínea 2 «Outro pessoal de administração» ...

250000$00 Artigo 5.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos»:

Obras a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ...

-550000$00 Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa ... -200000$00 ... 750000$00 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... 500000$00 N.º 3) «De móveis» ... 700000$00 Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas, ...» ... 50000$00 N.º 3) «Impressos» ... 100000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 300000$00 Artigo 11.º, n.º 5), alínea 1 «Despesas de representação» ... 100000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 1000000$00 N.º 3) «Agua para fornecimento a particulares» ... 250000$00 N.º 6) «Cargas e descargas» ... 50000$00 N.º 7) «Tráfego ...» ... 34500000$00 N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 34850000$00 N.º 9) «Prémios ...» ... 1000000$00 N.º 10) «Encargos com obras e instituições de carácter social ...» ... 2250000$00 Acidentes em serviço Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ...

50000$00 ... 80000000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 1200000$00 Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 2800000$00 Artigo 4.º «Armazenagem nos entrepostos terraplenos» ... 4100000$00 Artigo 5.º «Tráfego e pessoal de tráfego» ... 36500000$00 Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 1800000$00 Artigo 12.º «Fornecimento de água» ... 400000$00 Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 1200000$00 Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 800000$00 Artigo 20.º «Dragagens» ... 1600000$00 Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1000000$00

Receitas diversas

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... 900000$00 Artigo 26.º «Concessão da doca de pesca» ... 500000$00 Receitas destinadas ao fundo de melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Venda de terrenos ...» ... 26100000$00 N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária ...» ... 1100000$00 ... 27200000$00 ... 80000000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 18 de Novembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

  Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-04-21 - DECLARAÇÃO DD10152 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 584/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1971-04-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 584/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor