Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-20 - DECLARAÇÃO DD12330 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

• 1960-05-20 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

• 1960-06-30 - DECLARAÇÃO DD12349 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

• 1960-06-30 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

• 1960-07-11 - DECLARAÇÃO DD12225 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12212 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1960-09-02 - Decreto 43143 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia.

• 1960-10-08 - Decreto 43206 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.

• 1960-10-15 - Decreto 43234 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar e no orçamento privativo da A (...)

• 1960-11-25 - Decreto 43358 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército, da Educação Nacional e da Economia e nos orçamentos privativos das Administraçõ (...)

• 1960-12-03 - DECLARAÇÃO DD12025 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1960-12-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-12-07 - Decreto 43382 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações.

• 1960-12-14 - Decreto 43396 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça e dos orçamentos privativos da Administraçã (...)

• 1960-12-19 - Decreto 43411 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Ob (...)

• 1960-12-27 - Decreto 43441 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1961-03-21 - Decreto 43549 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

• 1961-07-15 - Decreto 43793 - Ministérios das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social, da Administração-Geral do Por (...)

• 1961-09-30 - Decreto 43937 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçame (...)

• 1961-10-20 - DECLARAÇÃO DD11948 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1961-10-24 - Decreto 43986 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacion (...)

• 1961-10-31 - DECLARAÇÃO DD11954 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1961-10-31 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

• 1961-10-31 - DECLARAÇÃO DD11955 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1961-12-23 - Decreto 44114 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento dos encargos gerais da Nação.

• 1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11865 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

• 1962-05-15 - DECLARAÇÃO DD12579 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1962-05-15 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1962-05-21 - DECLARAÇÃO DD12581 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1962-10-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1962-10-29 - DECLARAÇÃO DD11760 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1962-10-30 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1962-10-30 - DECLARAÇÃO DD11761 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1962-11-02 - Decreto 44659 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamentos dos Mistérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e do orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

• 1962-12-03 - Decreto 44750 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, (...)

• 1962-12-03 - Decreto 44752 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1962-12-14 - Decreto 44790 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministé (...)

• 1962-12-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

• 1962-12-14 - DECLARAÇÃO DD11650 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

• 1962-12-21 - Decreto 44804 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia.

• 1962-12-31 - DECLARAÇÃO DD11680 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento de Ministério.

• 1963-06-03 - DECLARAÇÃO DD12528 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-06-03 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1963-07-10 - Decreto 45120 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia.

• 1963-07-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1963-07-23 - DECLARAÇÃO DD11617 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1963-08-12 - DECLARAÇÃO DD11594 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-08-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1963-08-12 - DECLARAÇÃO DD11593 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-09-06 - Decreto 45231 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia.

• 1963-09-17 - Decreto 45250 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia.

• 1963-10-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

• 1963-10-10 - DECLARAÇÃO DD11538 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11478 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

• 1963-11-09 - Decreto 45346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere uma quantia dentro do actual orçamento do Ministério do Ultramar consignada ao II Plano de Fomento.

• 1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11495 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-11-15 - Decreto 45353 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e das Comunicações e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1963-11-22 - Decreto 45368 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento.

• 1963-12-04 - Decreto 45404 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito a favor do mesmo Ministério para ser inscrito no orçamento em vigor.

• 1963-12-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1963-12-20 - DECLARAÇÃO DD11443 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1964-08-08 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

• 1964-08-08 - DECLARAÇÃO DD11376 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério.

• 1964-10-14 - DECLARAÇÃO DD11334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

• 1964-10-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

• 1964-10-16 - DECLARAÇÃO DD11337 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1964-10-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1964-10-31 - Decreto 45999 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Negócios Estrangeiros, Obras Públicas, Ultramar, Economia e Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

• 1964-11-14 - DECLARAÇÃO DD11303 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1964-12-30 - Decreto 46115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1965-06-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

• 1965-06-09 - DECLARAÇÃO DD12264 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

• 1965-07-02 - DECLARAÇÃO DD11215 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho findo, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1965-07-02 - DECLARAÇÃO DD11216 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

• 1965-07-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho findo, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

• 1965-08-14 - DECLARAÇÃO DD11189 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

• 1965-08-14 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

• 1965-10-22 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

• 1965-10-22 - DECLARAÇÃO DD11143 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

• 1965-11-08 - DECLARAÇÃO DD11084 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1965-11-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1965-11-12 - DECLARAÇÃO DD11097 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1965-12-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro

• 1965-12-13 - DECLARAÇÃO DD11046 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro.

• 1966-06-24 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1966-06-24 - DECLARAÇÃO DD11957 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1966-12-17 - DECLARAÇÃO DD10853 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1966-12-21 - Decreto 47395 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere uma verba dentro do orçamento vigente do Ministério das Comunicações.

• 1967-05-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1967-05-10 - DECLARAÇÃO DD11424 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-06-09 - DECLARAÇÃO DD11463 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

• 1967-06-28 - DECLARAÇÃO DD11513 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-06-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1967-11-21 - DECLARAÇÃO DD10744 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1967-11-24 - DECLARAÇÃO DD10747 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

• 1967-12-20 - Decreto 48131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos (...)

• 1968-03-20 - Decreto 48280 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência.

• 1968-03-25 - DECLARAÇÃO DD10998 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1968-03-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1968-04-02 - DECLARAÇÃO DD11036 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1968-04-02 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1968-05-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1968-05-30 - DECLARAÇÃO DD11158 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1968-06-04 - DECLARAÇÃO DD11170 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1968-06-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1968-07-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11. ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1968-07-10 - DECLARAÇÃO DD10654 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1968-09-04 - DECLARAÇÃO DD10589 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1968-10-21 - DECLARAÇÃO DD10571 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1968-10-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1968-12-03 - DECLARAÇÃO DD10468 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1968-12-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

• 1968-12-05 - DECLARAÇÃO DD10469 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

• 1968-12-27 - Decreto 48800 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do crédito aberto pelo presente decreto.

• 1969-04-30 - DECLARAÇÃO DD10761 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1969-04-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1969-07-10 - DECLARAÇÃO DD10438 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

• 1969-08-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1969-08-01 - DECLARAÇÃO DD10408 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1969-08-22 - DECLARAÇÃO DD10418 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1969-09-18 - DECLARAÇÃO DD10389 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1969-09-18 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

• 1969-09-26 - Decreto 49269 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério da Educação Nacional.

• 1969-11-19 - DECLARAÇÃO DD10334 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

• 1969-12-16 - Decreto 49441 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1969-12-24 - DECLARAÇÃO DD10290 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1969-12-30 - Decreto 49482 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas inscritas no n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 14.º, do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita sob a alínea 1 do n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º - Apensa uma observação numa rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1969-12-31 - Decreto 49498 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pag (...)

• 1969-12-31 - Decreto 49497 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações.

• 1969-12-31 - Decreto 49499 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.

• 1970-06-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1970-06-02 - DECLARAÇÃO DD10475 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1970-06-18 - DECLARAÇÃO DD10519 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1970-06-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

• 1970-06-22 - DECLARAÇÃO DD10522 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

• 1970-07-15 - DECLARAÇÃO DD10229 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1970-08-07 - DECLARAÇÃO DD10184 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1970-08-08 - DECLARAÇÃO DD10189 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1970-09-23 - DECLARAÇÃO DD10173 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1970-09-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1970-10-24 - Decreto 495/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentes dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia.

• 1970-10-29 - DECLARAÇÃO DD10143 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1970-11-25 - Decreto 584/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1970-12-10 - Decreto 608/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações.

• 1970-12-23 - Decreto 640/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1970-12-26 - Decreto 647/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentas de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

• 1970-12-30 - Decreto 655/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos (...)

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10066 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério.

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10065 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Torna público que foram autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério.

• 1971-07-24 - Decreto 319/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações.

• 1971-09-20 - Decreto 390/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e do Exército e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro (...)

• 1971-09-24 - DECLARAÇÃO DD9903 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1971-09-24 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1971-11-10 - Decreto 491/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.

• 1971-11-19 - Decreto 503/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia.

• 1971-12-16 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1971-12-16 - DECLARAÇÃO DD9750 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

• 1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.