Decreto-lei 33538, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-02-21.
- Data: 1944-02-21
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286874.dre.pdf .
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1960-05-20 -
DECLARAÇÃO
DD12330 -
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
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1960-05-20 -
Declaração
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Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
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1960-06-30 -
DECLARAÇÃO
DD12349 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.
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1960-06-30 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
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1960-07-11 -
DECLARAÇÃO
DD12225 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1960-08-12 -
DECLARAÇÃO
DD12212 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1960-09-02 -
Decreto
43143 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia.
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1960-10-08 -
Decreto
43206 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.
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1960-10-15 -
Decreto
43234 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar e no orçamento privativo da A (...)
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1960-11-25 -
Decreto
43358 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército, da Educação Nacional e da Economia e nos orçamentos privativos das Administraçõ (...)
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1960-12-03 -
DECLARAÇÃO
DD12025 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1960-12-03 -
Declaração
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1960-12-07 -
Decreto
43382 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações.
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1960-12-14 -
Decreto
43396 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça e dos orçamentos privativos da Administraçã (...)
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1960-12-19 -
Decreto
43411 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Ob (...)
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1960-12-27 -
Decreto
43441 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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1961-03-21 -
Decreto
43549 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.
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1961-07-15 -
Decreto
43793 -
Ministérios das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social, da Administração-Geral do Por (...)
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1961-09-30 -
Decreto
43937 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçame (...)
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1961-10-20 -
DECLARAÇÃO
DD11948 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.
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1961-10-24 -
Decreto
43986 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacion (...)
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1961-10-31 -
DECLARAÇÃO
DD11954 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.
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1961-10-31 -
Declaração
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Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
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1961-10-31 -
DECLARAÇÃO
DD11955 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1961-12-23 -
Decreto
44114 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento dos encargos gerais da Nação.
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1961-12-27 -
DECLARAÇÃO
DD11865 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.
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1962-05-15 -
DECLARAÇÃO
DD12579 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1962-05-15 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1962-05-21 -
DECLARAÇÃO
DD12581 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1962-10-29 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1962-10-29 -
DECLARAÇÃO
DD11760 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1962-10-30 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1962-10-30 -
DECLARAÇÃO
DD11761 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1962-11-02 -
Decreto
44659 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamentos dos Mistérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e do orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1962-12-03 -
Decreto
44750 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, (...)
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1962-12-03 -
Decreto
44752 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
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1962-12-14 -
Decreto
44790 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministé (...)
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1962-12-14 -
Declaração
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério
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1962-12-14 -
DECLARAÇÃO
DD11650 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
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1962-12-21 -
Decreto
44804 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia.
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1962-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD11680 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento de Ministério.
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1963-06-03 -
DECLARAÇÃO
DD12528 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1963-06-03 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1963-07-10 -
Decreto
45120 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia.
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1963-07-23 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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1963-07-23 -
DECLARAÇÃO
DD11617 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1963-08-12 -
DECLARAÇÃO
DD11594 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1963-08-12 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1963-08-12 -
DECLARAÇÃO
DD11593 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1963-09-06 -
Decreto
45231 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia.
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1963-09-17 -
Decreto
45250 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia.
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1963-10-10 -
Declaração
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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1963-10-10 -
DECLARAÇÃO
DD11538 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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1963-11-08 -
DECLARAÇÃO
DD11478 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
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1963-11-09 -
Decreto
45346 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma quantia dentro do actual orçamento do Ministério do Ultramar consignada ao II Plano de Fomento.
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1963-11-14 -
DECLARAÇÃO
DD11495 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1963-11-15 -
Decreto
45353 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e das Comunicações e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
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1963-11-22 -
Decreto
45368 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento.
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1963-12-04 -
Decreto
45404 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito a favor do mesmo Ministério para ser inscrito no orçamento em vigor.
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1963-12-20 -
Declaração
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Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1963-12-20 -
DECLARAÇÃO
DD11443 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1964-08-08 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério
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1964-08-08 -
DECLARAÇÃO
DD11376 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério.
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1964-10-14 -
DECLARAÇÃO
DD11334 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.
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1964-10-14 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
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1964-10-16 -
DECLARAÇÃO
DD11337 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1964-10-16 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1964-10-31 -
Decreto
45999 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Negócios Estrangeiros, Obras Públicas, Ultramar, Economia e Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça.
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1964-11-14 -
DECLARAÇÃO
DD11303 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1964-12-30 -
Decreto
46115 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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1965-06-09 -
Declaração
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
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1965-06-09 -
DECLARAÇÃO
DD12264 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.
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1965-07-02 -
DECLARAÇÃO
DD11215 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho findo, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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1965-07-02 -
DECLARAÇÃO
DD11216 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
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1965-07-02 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho findo, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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1965-08-14 -
DECLARAÇÃO
DD11189 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.
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1965-08-14 -
Declaração
-
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
-
1965-10-22 -
Declaração
-
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
-
1965-10-22 -
DECLARAÇÃO
DD11143 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
-
1965-11-08 -
DECLARAÇÃO
DD11084 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
-
1965-11-12 -
Declaração
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Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1965-11-12 -
DECLARAÇÃO
DD11097 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1965-12-13 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro
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1965-12-13 -
DECLARAÇÃO
DD11046 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro.
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1966-06-24 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1966-06-24 -
DECLARAÇÃO
DD11957 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1966-12-17 -
DECLARAÇÃO
DD10853 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1966-12-21 -
Decreto
47395 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba dentro do orçamento vigente do Ministério das Comunicações.
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1967-05-10 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
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1967-05-10 -
DECLARAÇÃO
DD11424 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
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1967-06-09 -
DECLARAÇÃO
DD11463 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.
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1967-06-28 -
DECLARAÇÃO
DD11513 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
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1967-06-28 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
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1967-11-21 -
DECLARAÇÃO
DD10744 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1967-11-24 -
DECLARAÇÃO
DD10747 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.
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1967-12-20 -
Decreto
48131 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos (...)
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1968-03-20 -
Decreto
48280 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência.
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1968-03-25 -
DECLARAÇÃO
DD10998 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
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1968-03-25 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
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1968-04-02 -
DECLARAÇÃO
DD11036 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1968-04-02 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1968-05-30 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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1968-05-30 -
DECLARAÇÃO
DD11158 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1968-06-04 -
DECLARAÇÃO
DD11170 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1968-06-04 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1968-07-10 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11. ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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1968-07-10 -
DECLARAÇÃO
DD10654 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1968-09-04 -
DECLARAÇÃO
DD10589 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1968-10-21 -
DECLARAÇÃO
DD10571 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1968-10-21 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1968-12-03 -
DECLARAÇÃO
DD10468 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1968-12-05 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
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1968-12-05 -
DECLARAÇÃO
DD10469 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.
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1968-12-27 -
Decreto
48800 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do crédito aberto pelo presente decreto.
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1969-04-30 -
DECLARAÇÃO
DD10761 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1969-04-30 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1969-07-10 -
DECLARAÇÃO
DD10438 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
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1969-08-01 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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1969-08-01 -
DECLARAÇÃO
DD10408 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1969-08-22 -
DECLARAÇÃO
DD10418 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1969-09-18 -
DECLARAÇÃO
DD10389 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.
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1969-09-18 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
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1969-09-26 -
Decreto
49269 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério da Educação Nacional.
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1969-11-19 -
DECLARAÇÃO
DD10334 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1969-12-16 -
Decreto
49441 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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1969-12-24 -
DECLARAÇÃO
DD10290 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1969-12-30 -
Decreto
49482 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas inscritas no n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 14.º, do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita sob a alínea 1 do n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º - Apensa uma observação numa rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência.
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1969-12-31 -
Decreto
49498 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pag (...)
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1969-12-31 -
Decreto
49497 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações.
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1969-12-31 -
Decreto
49499 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.
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1970-06-02 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1970-06-02 -
DECLARAÇÃO
DD10475 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1970-06-18 -
DECLARAÇÃO
DD10519 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1970-06-22 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
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1970-06-22 -
DECLARAÇÃO
DD10522 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.
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1970-07-15 -
DECLARAÇÃO
DD10229 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1970-08-07 -
DECLARAÇÃO
DD10184 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1970-08-08 -
DECLARAÇÃO
DD10189 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1970-09-23 -
DECLARAÇÃO
DD10173 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1970-09-23 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1970-10-24 -
Decreto
495/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentes dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia.
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1970-10-29 -
DECLARAÇÃO
DD10143 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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1970-11-25 -
Decreto
584/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
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1970-12-10 -
Decreto
608/70 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações.
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1970-12-23 -
Decreto
640/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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1970-12-26 -
Decreto
647/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentas de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1970-12-30 -
Decreto
655/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos (...)
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1970-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD10066 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
Autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério.
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1970-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD10065 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
Torna público que foram autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério.
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1971-07-24 -
Decreto
319/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações.
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1971-09-20 -
Decreto
390/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e do Exército e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro (...)
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1971-09-24 -
DECLARAÇÃO
DD9903 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1971-09-24 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1971-11-10 -
Decreto
491/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.
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1971-11-19 -
Decreto
503/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia.
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1971-12-16 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1971-12-16 -
DECLARAÇÃO
DD9750 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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1971-12-31 -
DECLARAÇÃO
DD9783 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Aviso
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