Torna público que foram autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 26 de Novembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Da alínea 15 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -80000$80 Para a alínea 7 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... +80000$00 Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 21 «Melhoramentos das instalações das furnas em S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... -110000$00 Para a alínea 29 «Outros edifícios públicos» ... +110000$00 Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538 de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 15 do corrente mês, o acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1970.

- O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.