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Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 25299, de 6 de Maio

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Sumário

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/28847.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-01-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-01-23 - DECLARAÇÃO DD12281 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-02-24 - DECLARAÇÃO DD12292 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-29 - DECLARAÇÃO DD12297 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-03-30 - DECLARAÇÃO DD12307 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-03-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - DECLARAÇÃO DD12308 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-04-12 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-04-12 - DECLARAÇÃO DD12311 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-19 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-04-19 - DECLARAÇÃO DD12314 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-04 - DECLARAÇÃO DD12317 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-06 - DECLARAÇÃO DD12318 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-07 - DECLARAÇÃO DD12319 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-13 - DECLARAÇÃO DD12322 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-14 - DECLARAÇÃO DD12324 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-14 - DECLARAÇÃO DD12323 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-16 - DECLARAÇÃO DD12325 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-20 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-20 - DECLARAÇÃO DD12330 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-23 - DECLARAÇÃO DD12331 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-27 - DECLARAÇÃO DD12335 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-05-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-05-30 - DECLARAÇÃO DD12336 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-06-03 - DECLARAÇÃO DD12336 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-03 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-06-06 - DECLARAÇÃO DD12337 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-06-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-06-08 - DECLARAÇÃO DD12338 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-06-20 - DECLARAÇÃO DD12343 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-06-22 - DECLARAÇÃO DD12347 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-06-30 - DECLARAÇÃO DD12349 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-06-30 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-07-05 - DECLARAÇÃO DD12221 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-07-06 - DECLARAÇÃO DD12222 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-11 - DECLARAÇÃO DD12225 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-11 - DECLARAÇÃO DD12224 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-13 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-07-13 - DECLARAÇÃO DD12227 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-13 - DECLARAÇÃO DD12226 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-14 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-07-14 - DECLARAÇÃO DD12229 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-14 - DECLARAÇÃO DD12228 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 8.º Repartição

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-07-16 - DECLARAÇÃO DD12231 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-20 - DECLARAÇÃO DD12233 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

  • Tem documento Em vigor 1960-07-27 - DECLARAÇÃO DD12235 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-29 - DECLARAÇÃO DD12239 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-07-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-07-30 - DECLARAÇÃO DD12241 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-01 - DECLARAÇÃO DD12202 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-05 - DECLARAÇÃO DD12204 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-05 - DECLARAÇÃO DD12205 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-06 - DECLARAÇÃO DD12206 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-08-06 - DECLARAÇÃO DD12207 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-11 - DECLARAÇÃO DD12208 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-11 - DECLARAÇÃO DD12209 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12211 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12212 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12210 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-13 - DECLARAÇÃO DD12213 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-08-17 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-17 - DECLARAÇÃO DD12215 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-24 - DECLARAÇÃO DD12218 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1960-08-24 - DECLARAÇÃO DD12217 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-02 - DECLARAÇÃO DD12169 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-03 - DECLARAÇÃO DD12170 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-03 - DECLARAÇÃO DD12171 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-05 - DECLARAÇÃO DD12172 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-05 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-07 - DECLARAÇÃO DD12173 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-09-10 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-10 - DECLARAÇÃO DD12174 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-10 - DECLARAÇÃO DD12176 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Autoriza a transferencia de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-13 - DECLARAÇÃO DD12178 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-13 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-09-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-09-15 - DECLARAÇÃO DD12180 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-09-16 - DECLARAÇÃO DD12181 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-09-17 - DECLARAÇÃO DD12182 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-21 - DECLARAÇÃO DD12188 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-27 - DECLARAÇÃO DD12192 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-09-28 - DECLARAÇÃO DD12193 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-03 - DECLARAÇÃO DD12134 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-06 - DECLARAÇÃO DD12138 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-10 - DECLARAÇÃO DD12139 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-10 - DECLARAÇÃO DD12140 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-10 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-15 - DECLARAÇÃO DD1243 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-15 - DECLARAÇÃO DD12144 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-15 - DECLARAÇÃO DD12146 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-15 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-10-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-17 - DECLARAÇÃO DD12153 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-21 - DECLARAÇÃO DD12157 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-21 - DECLARAÇÃO DD12155 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-21 - DECLARAÇÃO DD12158 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-21 - DECLARAÇÃO DD12156 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-21 - DECLARAÇÃO DD12154 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-21 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-26 - DECLARAÇÃO DD12159 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-26 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-27 - DECLARAÇÃO DD12163 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-27 - DECLARAÇÃO DD12162 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-27 - DECLARAÇÃO DD12161 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-28 - DECLARAÇÃO DD12164 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-28 - DECLARAÇÃO DD12165 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-28 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-29 - DECLARAÇÃO DD12160 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-02 - DECLARAÇÃO DD12085 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-02 - DECLARAÇÃO DD12083 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-02 - DECLARAÇÃO DD12080 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-02 - DECLARAÇÃO DD12081 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-03 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12086 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12089 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-03 - DECLARAÇÃO DD12087 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-04 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-04 - DECLARAÇÃO DD12090 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-08 - DECLARAÇÃO DD12093 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-09 - DECLARAÇÃO DD12095 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-11 - DECLARAÇÃO DD12099 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-11 - DECLARAÇÃO DD12098 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-12 - DECLARAÇÃO DD12100 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-12 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-15 - DECLARAÇÃO DD12105 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1960-11-15 - DECLARAÇÃO DD12102 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-15 - DECLARAÇÃO DD12103 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-15 - DECLARAÇÃO DD12104 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-16 - DECLARAÇÃO DD12106 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - DECLARAÇÃO DD12109 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1960-11-17 - DECLARAÇÃO DD12107 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-18 - DECLARAÇÃO DD12111 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-11-19 - DECLARAÇÃO DD12112 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1960-11-19 - DECLARAÇÃO DD12113 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1960-11-22 - DECLARAÇÃO DD12120 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-11-26 - DECLARAÇÃO DD12125 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-28 - DECLARAÇÃO DD12127 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-28 - DECLARAÇÃO DD12126 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1960-11-29 - DECLARAÇÃO DD12129 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-29 - DECLARAÇÃO DD12130 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-03 - DECLARAÇÃO DD12025 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-12-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-12-05 - DECLARAÇÃO DD12027 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-05 - DECLARAÇÃO DD12028 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-06 - DECLARAÇÃO DD12031 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-06 - DECLARAÇÃO DD12033 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-06 - DECLARAÇÃO DD12034 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-07 - DECLARAÇÃO DD12035 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-07 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-12-10 - DECLARAÇÃO DD12041 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-10 - DECLARAÇÃO DD12040 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-13 - DECLARAÇÃO DD12045 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-13 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-12-14 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-12-14 - DECLARAÇÃO DD12046 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-16 - DECLARAÇÃO DD12050 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-16 - DECLARAÇÃO DD12049 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12053 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12058 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12057 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12056 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12055 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12054 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12052 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12051 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - DECLARAÇÃO DD12050 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-12-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-12-24 - DECLARAÇÃO DD12064 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-12-24 - DECLARAÇÃO DD12063 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12069 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12070 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12068 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-29 - DECLARAÇÃO DD12074 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-30 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1960-12-30 - DECLARAÇÃO DD12075 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-31 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-01-31 - DECLARAÇÃO DD12364 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-09 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-09 - DECLARAÇÃO DD12378 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-10 - DECLARAÇÃO DD12379 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-03-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamente do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-13 - DECLARAÇÃO DD12380 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamente do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-15 - DECLARAÇÃO DD12382 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-23 - DECLARAÇÃO DD12388 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-28 - DECLARAÇÃO DD12390 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro de capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro de capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-28 - DECLARAÇÃO DD12391 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-31 - DECLARAÇÃO DD12394 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-06 - DECLARAÇÃO DD12396 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-14 - DECLARAÇÃO DD12397 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-14 - DECLARAÇÃO DD12398 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Repartição Técnica (Protecção dos Arvoredos)

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-24 - DECLARAÇÃO DD12400 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-25 - DECRETO DD12402 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-25 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-26 - DECLARAÇÃO DD12404 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-27 - DECLARAÇÃO DD12405 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-02 - DECLARAÇÃO DD12411 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-03 - DECLARAÇÃO DD12412 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-03 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-03 - DECLARAÇÃO DD12413 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-05 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-05 - DECLARAÇÃO DD12417 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-05 - DECLARAÇÃO DD12416 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-08 - DECLARAÇÃO DD12418 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-09 - DECLARAÇÃO DD12419 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-09 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-18 - DECLARAÇÃO DD12424 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-20 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-20 - DECLARAÇÃO DD12427 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-24 - DECLARAÇÃO DD12429 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-26 - DECLARAÇÃO DD12430 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-26 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-05-30 - DECLARAÇÃO DD12433 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-06-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-07 - DECLARAÇÃO DD12437 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-07 - DECLARAÇÃO DD12438 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-09 - DECLARAÇÃO DD12439 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-26 - DECLARAÇÃO DD12446 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-26 - DECLARAÇÃO DD12445 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-26 - DECLARAÇÃO DD12447 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-27 - DECLARAÇÃO DD12448 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-06-28 - DECLARAÇÃO DD12449 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-07-04 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-07-04 - DECLARAÇÃO DD11996 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-04 - DECLARAÇÃO DD11995 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério .

  • Tem documento Em vigor 1961-07-12 - DECLARAÇÃO DD11997 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-12 - DECLARAÇÃO DD11999 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-07-12 - DECLARAÇÃO DD11998 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-07-13 - DECLARAÇÃO DD12000 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-15 - DECLARAÇÃO DD12001 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-07-17 - DECLARAÇÃO DD1204 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-17 - DECLARAÇÃO DD12005 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-07-20 - DECLARAÇÃO DD12009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-21 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-07-21 - DECLARAÇÃO DD12010 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-07-22 - DECLARAÇÃO DD12013 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-22 - DECLARAÇÃO DD12011 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-07-26 - DECLARAÇÃO DD12022 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-26 - DECLARAÇÃO DD12021 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-08-01 - DECLARAÇÃO DD11978 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-08-02 - DECLARAÇÃO DD11979 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-08-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-08-09 - DECLARAÇÃO DD11981 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-18 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-08-18 - DECLARAÇÃO DD11984 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-21 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-08-21 - DECLARAÇÃO DD11985 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-26 - DECLARAÇÃO DD11988 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-08-28 - DECLARAÇÃO DD11989 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-28 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-08-30 - DECLARAÇÃO DD11992 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-30 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-01 - DECLARAÇÃO DD11959 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-02 - DECLARAÇÃO DD11960 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-02 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-09-05 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-05 - DECLARAÇÃO DD11962 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-20 - DECLARAÇÃO DD11966 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-21 - DECLARAÇÃO DD11968 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-21 - DECLARAÇÃO DD11967 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-23 - DECLARAÇÃO DD11970 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-09-30 - DECLARAÇÃO DD11977 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-03 - DECLARAÇÃO DD11926 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-10-03 - DECLARAÇÃO DD11928 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-03 - DECLARAÇÃO DD11927 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-07 - DECLARAÇÃO DD11930 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-07 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-10-09 - DECLARAÇÃO DD11933 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-09 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-10-09 - DECLARAÇÃO DD11932 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-10 - DECLARAÇÃO DD11935 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-10 - DECLARAÇÃO DD11936 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Autoriza a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-11 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º de orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-10-11 - DECLARAÇÃO DD11939 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-11 - DECLARAÇÃO DD11937 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º de orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-11 - DECLARAÇÃO DD11938 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-14 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-10-14 - DECLARAÇÃO DD11942 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-17 - DECLARAÇÃO DD11944 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-17 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-10-20 - DECLARAÇÃO DD11948 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-23 - DECLARAÇÃO DD11950 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-10-26 - DECLARAÇÃO DD11952 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-31 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-10-31 - DECLARAÇÃO DD11956 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-10-31 - DECLARAÇÃO DD11955 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-10-31 - DECLARAÇÃO DD11954 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-02 - DECLARAÇÃO DD11880 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-03 - DECLARAÇÃO DD11884 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autorizam transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-03 - DECLARAÇÃO DD11882 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-03 - DECLARAÇÃO DD11881 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-03 - DECLARAÇÃO DD11883 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Autorizam transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-03 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-06 - DECLARAÇÃO DD11888 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-06 - DECLARAÇÃO DD11887 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-06 - DECLARAÇÃO DD11885 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-07 - DECLARAÇÃO DD11892 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-07 - DECLARAÇÃO DD11889 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-07 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-11-09 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-11-09 - DECLARAÇÃO DD11893 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-14 - DECLARAÇÃO DD11897 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-14 - DECLARAÇÃO DD11896 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-15 - DECLARAÇÃO DD11898 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-15 - DECLARAÇÃO DD11899 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-16 - DECLARAÇÃO DD11900 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-17 - DECLARAÇÃO DD11901 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-17 - DECLARAÇÃO DD11902 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-20 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-20 - DECLARAÇÃO DD11909 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-21 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-21 - DECLARAÇÃO DD11910 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-21 - DECLARAÇÃO DD11911 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-25 - DECLARAÇÃO DD11915 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-25 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-11-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-11-29 - DECLARAÇÃO DD11917 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-30 - DECLARAÇÃO DD11918 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-12-02 - DECLARAÇÃO DD11836 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1961-12-02 - DECLARAÇÃO DD11837 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-02 - DECLARAÇÃO DD11835 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-07 - DECLARAÇÃO DD11839 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-09 - DECLARAÇÃO DD11840 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-12-11 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-12-11 - DECLARAÇÃO DD11841 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-11 - DECLARAÇÃO DD11842 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-12 - DECLARAÇÃO DD11844 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-14 - DECLARAÇÃO DD11845 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-14 - DECLARAÇÃO DD11846 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-15 - DECLARAÇÃO DD11847 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-15 - DECLARAÇÃO DD11848 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-16 - DECLARAÇÃO DD11850 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-16 - DECLARAÇÃO DD11851 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-16 - DECLARAÇÃO DD11849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-18 - DECLARAÇÃO DD11852 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-18 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-26 - DECLARAÇÃO DD11858 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-26 - DECLARAÇÃO DD11859 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-26 - DECLARAÇÃO DD11860 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-26 - DECLARAÇÃO DD11857 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11863 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11861 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-27 - DECLARAÇÃO DD11865 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-28 - DECLARAÇÃO DD11867 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-29 - DECLARAÇÃO DD11872 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-29 - DECLARAÇÃO DD11871 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11877 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11879 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-12 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-02-12 - DECLARAÇÃO DD12552 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-03-14 - DECLARAÇÃO DD12559 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-03-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-03-31 - DECLARAÇÃO DD12563 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-02 - DECLARAÇÃO DD12564 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-04-05 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-04-05 - DECLARAÇÃO DD12565 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-21 - DECLARAÇÃO DD12568 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1962-04-21 - DECLARAÇÃO DD12567 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-23 - DECLARAÇÃO DD12569 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-04-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-04-26 - DECLARAÇÃO DD12570 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-26 - DECLARAÇÃO DD12571 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-04-30 - DECLARAÇÃO DD12573 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-04 - DECLARAÇÃO DD12577 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-08 - DECLARAÇÃO DD12578 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-08 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-05-11 - DECLARAÇÃO DD12579 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-11 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-05-15 - DECLARAÇÃO DD12579 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-15 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-05-21 - DECLARAÇÃO DD12581 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-05-26 - DECLARAÇÃO DD12582 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-02 - DECLARAÇÃO DD12584 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-04 - DECLARAÇÃO DD12585 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-04 - DECLARAÇÃO 12586 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-14 - DECLARAÇÃO DD12590 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-06-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-16 - DECLARAÇÃO DD12591 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-19 - DECLARAÇÃO DD12594 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-30 - DECLARAÇÃO DD12601 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-03 - DECLARAÇÃO DD11812 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-03 - DECLARAÇÃO DD11817 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-03 - DECLARAÇÃO DD11813 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-03 - DECLARAÇÃO DD11816 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-03 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-03 - DECLARAÇÃO DD11814 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-05 - DECLARAÇÃO DD11818 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-05 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-07 - DECLARAÇÃO DD11820 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-07 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-07 - DECLARAÇÃO DD11819 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-11 - DECLARAÇÃO DD11822 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - DECLARAÇÃO DD11824 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-14 - DECLARAÇÃO DD11823 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11826 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-16 - DECLARAÇÃO DD11826 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-18 - DECLARAÇÃO DD11829 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-07-23 - DECLARAÇÃO DD11830 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-25 - DECLARAÇÃO DD11832 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-27 - DECLARAÇÃO DD11833 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-27 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1962-07-31 - DECLARAÇÃO DD11834 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-02 - DECLARAÇÃO DD11794 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-09 - DECLARAÇÃO DD11795 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-09 - DECLARAÇÃO DD11797 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-09 - DECLARAÇÃO DD11796 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-10 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-10 - DECLARAÇÃO DD11799 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-17 - DECLARAÇÃO DD11804 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-20 - DECLARAÇÃO DD11805 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-24 - DECLARAÇÃO DD11806 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-25 - DECLARAÇÃO DD11807 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-27 - DECLARAÇÃO DD11808 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-29 - DECLARAÇÃO DD11809 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter rido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter rido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-08-30 - DECLARAÇÃO DD11810 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-04 - DECLARAÇÃO DD11766 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-09-05 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-09-05 - DECLARAÇÃO DD11767 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-06 - DECLARAÇÃO DD11769 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-09-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-09-07 - DECLARAÇÃO DD11770 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-14 - DECLARAÇÃO DD11774 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-09-15 - Declaração - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-09-15 - DECLARAÇÃO DD11777 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-24 - DECLARAÇÃO DD11783 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-24 - DECLARAÇÃO DD11784 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-24 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-09-25 - DECLARAÇÃO DD11786 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-25 - DECLARAÇÃO DD11787 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-26 - DECLARAÇÃO DD11789 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-26 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-06 - DECLARAÇÃO DD11745 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-06 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-06 - DECLARAÇÃO DD11744 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-08 - DECLARAÇÃO DD11747 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-09 - DECLARAÇÃO DD11748 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-12 - DECLARAÇÃO DD11750 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-18 - DECLARAÇÃO DD11755 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-18 - DECLARAÇÃO DD11754 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-29 - DECLARAÇÃO DD11760 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-30 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-30 - DECLARAÇÃO DD11761 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-10-31 - DECLARAÇÃO DD11764 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-02 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-02 - DECLARAÇÃO DD11685 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-03 - DECLARAÇÃO DD11686 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11689 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11687 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-08 - DECLARAÇÃO DD11690 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-08 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-11-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-10 - DECLARAÇÃO DD11692 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-12 - DECLARAÇÃO DD11694 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-12 - DECLARAÇÃO DD11698 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-12 - DECLARAÇÃO DD11697 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-12 - DECLARAÇÃO DD11693 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-12 - DECLARAÇÃO DD11695 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-12 - DECLARAÇÃO DD11696 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-12 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-13 - DECLARAÇÃO DD11700 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-13 - DECLARAÇÃO DD11699 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-13 - DECLARAÇÃO DD11701 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-14 - DECLARAÇÃO DD11705 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-14 - DECLARAÇÃO DD11706 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-14 - DECLARAÇÃO DD11704 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-14 - DECLARAÇÃO DD11707 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-14 - DECLARAÇÃO DD11703 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-14 - DECLARAÇÃO DD11708 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-15 - DECLARAÇÃO DD11715 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-15 - DECLARAÇÃO DD11717 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-15 - DECLARAÇÃO DD11716 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-17 - DECLARAÇÃO DD11718 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-17 - DECLARAÇÃO DD11719 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-19 - DECLARAÇÃO DD11720 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-21 - DECLARAÇÃO DD11721 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-22 - DECLARAÇÃO DD11722 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-23 - DECLARAÇÃO DD11724 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-23 - DECLARAÇÃO DD11725 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-26 - DECLARAÇÃO DD11727 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-27 - DECLARAÇÃO DD11732 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-27 - DECLARAÇÃO DD11731 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-27 - DECLARAÇÃO DD11729 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-11-27 - DECLARAÇÃO DD11730 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-29 - DECLARAÇÃO DD11735 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-11-30 - DECLARAÇÃO DD11737 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-03 - DECLARAÇÃO DD11630 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-03 - DECLARAÇÃO DD11629 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-04 - DECLARAÇÃO DD11632 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-04 - DECLARAÇÃO DD11635 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-05 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral de Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-05 - DECLARAÇÃO DD11636 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-06 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-06 - DECLARAÇÃO DD11638 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-06 - DECLARAÇÃO DD11637 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-07 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral de Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-07 - DECLARAÇÃO DD11643 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-12 - DECLARAÇÃO DD11648 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-14 - DECLARAÇÃO DD11650 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-15 - DECLARAÇÃO DD11652 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-18 - DECLARAÇÃO DD11653 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-18 - DECLARAÇÃO DD11654 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1962-12-18 - DECLARAÇÃO DD11655 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-19 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-19 - DECLARAÇÃO DD11656 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-20 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-20 - DECLARAÇÃO DD11657 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-12-21 - DECLARAÇÃO DD11658 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-21 - DECLARAÇÃO DD11659 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-24 - DECLARAÇÃO DD11664 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-24 - DECLARAÇÃO DD11665 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-24 - DECLARAÇÃO DD11663 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-26 - DECLARAÇÃO DD11667 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-26 - DECLARAÇÃO DD11669 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-26 - DECLARAÇÃO DD11666 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-29 - DECLARAÇÃO DD11677 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-31 - DECLARAÇÃO DD11680 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento de Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1962-12-31 - DECLARAÇÃO DD11679 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-14 - DECLARAÇÃO DD12495 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-03-11 - DECLARAÇÃO DD12502 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-03-11 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-03-28 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-03-28 - DECLARAÇÃO DD12506 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-04-15 - DECLARAÇÃO DD12510 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-04-15 - DECLARAÇÃO DD12509 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-04-17 - DECLARAÇÃO DD12511 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1963-04-17 - DECLARAÇÃO DD12512 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1963-04-24 - DECLARAÇÃO DD12514 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-05-01 - DECLARAÇÃO DD12517 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-05-03 - DECLARAÇÃO DD12518 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-03 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-05-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-05-25 - DECLARAÇÃO DD12524 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-05-29 - DECLARAÇÃO DD12525 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-01 - DECLARAÇÃO DD12527 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-03 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-06-03 - DECLARAÇÃO DD12528 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-08 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.ª do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-06-08 - DECLARAÇÃO DD12529 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.ª do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-15 - DECLARAÇÃO DD12532 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-06-15 - DECLARAÇÃO DD12531 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-06-18 - DECLARAÇÃO DD12533 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-20 - DECLARAÇÃO DD12535 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-21 - DECLARAÇÃO DD12536 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-06-22 - DECLARAÇÃO DD12538 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - DECLARAÇÃO DD12541 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-07-03 - DECLARAÇÃO DD11603 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-11 - DECLARAÇÃO DD11604 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-07-20 - DECLARAÇÃO DD11606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1963-07-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-07-22 - DECLARAÇÃO DD11607 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-23 - DECLARAÇÃO DD11617 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-23 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-07-24 - DECLARAÇÃO DD11620 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-24 - DECLARAÇÃO DD11622 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-24 - DECLARAÇÃO DD11621 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-26 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-07-26 - DECLARAÇÃO DD11625 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-29 - DECLARAÇÃO DD11626 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-07-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-07-31 - DECLARAÇÃO DD11627 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-01 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-08-01 - DECLARAÇÃO DD11590 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-02 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-08-02 - DECLARAÇÃO DD11591 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-06 - DECLARAÇÃO DD11592 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-08-12 - DECLARAÇÃO DD11594 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-12 - DECLARAÇÃO DD11593 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-08-20 - DECLARAÇÃO DD11594 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-08-23 - DECLARAÇÃO DD11595 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-08-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-08-29 - DECLARAÇÃO DD11597 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-08-29 - DECLARAÇÃO DD11598 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-05 - DECLARAÇÃO DD11557 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-09-10 - DECLARAÇÃO DD11558 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-11 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-09-11 - DECLARAÇÃO DD11559 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-12 - DECLARAÇÃO DD11561 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-13 - DECLARAÇÃO DD11562 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-09-13 - DECLARAÇÃO DD11563 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-20 - DECLARAÇÃO DD11566 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-21 - DECLARAÇÃO DD11569 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-26 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-26 - DECLARAÇÃO DD11573 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-27 - DECLARAÇÃO DD11574 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-28 - DECLARAÇÃO DD11576 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-09-28 - DECLARAÇÃO DD11578 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-10-04 - DECLARAÇÃO DD11535 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-10-09 - DECLARAÇÃO DD11537 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-15 - DECLARAÇÃO DD11540 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-16 - DECLARAÇÃO DD11542 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-16 - DECLARAÇÃO DD11543 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas nos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-18 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-10-18 - DECLARAÇÃO DD11544 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-10-23 - DECLARAÇÃO DD11547 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-24 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-10-24 - DECLARAÇÃO DD11548 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-25 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1963-10-25 - DECLARAÇÃO DD11549 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-29 - DECLARAÇÃO DD11550 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-04 - DECLARAÇÃO DD11465 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-04 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-05 - DECLARAÇÃO DD11466 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-05 - Declarações - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-06 - DECLARAÇÃO DD11471 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-06 - DECLARAÇÃO DD11470 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-06 - DECLARAÇÃO DD11471 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-06 - DECLARAÇÃO DD11469 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-06 - DECLARAÇÃO DD11468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-06 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-06 - DECLARAÇÃO DD11467 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-06 - DECLARAÇÃO DD11472 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-07 - DECLARAÇÃO DD11474 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-07 - DECLARAÇÃO DD11475 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11478 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11483 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11481 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11476 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11479 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO D11480 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11477 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-08 - DECLARAÇÃO DD11482 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-09 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-09 - DECLARAÇÃO DD11486 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-09 - DECLARAÇÃO DD11485 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-09 - DECLARAÇÃO DD11484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-13 - DECLARAÇÃO DD11489 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-13 - DECLARAÇÃO DD11488 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-13 - DECLARAÇÃO DD11490 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-13 - DECLARAÇÃO DD11491 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11498 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11494 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11497 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11493 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-14 - DECLARAÇÃO DD11495 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-15 - DECLARAÇÃO DD11499 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-18 - DECLARAÇÃO DD11521 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11527 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-22 - DECLARAÇÃO DD11529 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-28 - DECLARAÇÃO DD11532 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-28 - DECLARAÇÃO DD11533 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-11-29 - DECLARAÇÃO DD11534 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-09 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-09 - DECLARAÇÃO DD11432 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-11 - DECLARAÇÃO DD11434 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-11 - DECLARAÇÃO DD11433 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-11 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-12-12 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-12 - DECLARAÇÃO DD11435 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-14 - DECLARAÇÃO DD11437 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-12-16 - DECLARAÇÃO DD11440 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-16 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-12-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-12-20 - DECLARAÇÃO DD11443 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-23 - DECLARAÇÃO DD11446 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-23 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-12-23 - DECLARAÇÃO DD11447 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-23 - DECLARAÇÃO DD11448 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11451 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11452 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-30 - DECLARAÇÃO DD11455 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11458 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-02-03 - DECLARAÇÃO DD12277 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-03-11 - DECLARAÇÃO DD12303 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-04-01 - DECLARAÇÃO DD12451 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-01 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-04-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-04-07 - DECLARAÇÃO DD12453 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-04-16 - DECLARAÇÃO DD12454 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-23 - DECLARAÇÃO DD12455 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-23 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-04-29 - DECLARAÇÃO DD12456 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-04-29 - DECLARAÇÃO DD12457 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-02 - DECLARAÇÃO DD12458 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-05-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-05 - DECLARAÇÃO DD12462 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-05-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-06 - DECLARAÇÃO DD12463 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-08 - DECLARAÇÃO DD12464 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-05-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-12 - DECLARAÇÃO DD12466 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-15 - DECLARAÇÃO DD12467 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-05-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-05-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-25 - DECLARAÇÃO DD12469 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-27 - DECLARAÇÃO DD12470 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Da ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-05-27 - Declaração - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Da ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-06-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-06-03 - DECLARAÇÃO DD12472 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-06-11 - DECLARAÇÃO DD12473 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-06-12 - DECLARAÇÃO DD12474 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-06-19 - DECLARAÇÃO DD12476 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-20 - DECLARAÇÃO DD12478 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-20 - DECLARAÇÃO DD12477 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-06-26 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-06-26 - DECLARAÇÃO DD12480 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-08 - DECLARAÇÃO DD11391 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-08 - DECLARAÇÃO DD11390 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-07-11 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-07-11 - DECLARAÇÃO DD11392 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-18 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1964-07-18 - DECLARAÇÃO DD11394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-21 - DECLARAÇÃO DD11396 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-21 - DECLARAÇÃO DD11395 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-07-27 - DECLARAÇÃO DD11398 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-07 - DECLARAÇÃO DD11374 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-07 - DECLARAÇÃO DD11375 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-07 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-08-08 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-08-08 - DECLARAÇÃO DD11376 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-10 - DESPACHO DD5616 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-10 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-08-13 - DECLARAÇÃO DD11380 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-08-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-08-18 - DECLARAÇÃO DD11382 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-18 - DECLARAÇÃO DD11381 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-08-29 - DECLARAÇÃO DD11388 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-01 - DECLARAÇÃO DD11352 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-01 - DECLARAÇÃO DD11351 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-02 - DECLARAÇÃO DD11354 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-03 - DECLARAÇÃO DD11355 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-11 - DECLARAÇÃO DD11357 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-12 - DECLARAÇÃO DD11358 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-12 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-17 - DECLARAÇÃO DD11360 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-17 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-23 - DECLARAÇÃO DD11363 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-25 - DECLARAÇÃO DD11367 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-25 - DECLARAÇÃO DD11368 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-09-26 - DECLARAÇÃO DD11369 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-09-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-06 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-06 - DECLARAÇÃO DD11329 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-07 - DECLARAÇÃO DD11331 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-07 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-07 - DECLARAÇÃO DD11330 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-08 - DECLARAÇÃO DD11332 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-10 - DECLARAÇÃO DD11333 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-14 - DECLARAÇÃO DD11336 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-14 - DECLARAÇÃO DD11335 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-14 - DECLARAÇÃO DD11334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-16 - DECLARAÇÃO DD11337 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-10-21 - DECLARAÇÃO DD11340 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-21 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1964-10-22 - DECLARAÇÃO DD11341 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-23 - DECLARAÇÃO DD11343 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-28 - DECLARAÇÃO DD11347 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-28 - DECLARAÇÃO DD11348 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-10-29 - DECLARAÇÃO DD11349 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-06 - DECLARAÇÃO DD11282 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1964-11-06 - DECLARAÇÃO DD11283 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-11-07 - DECLARAÇÃO DD11284 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-07 - DECLARAÇÃO DD11285 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-09 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-11-09 - DECLARAÇÃO DD11287 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-09 - DECLARAÇÃO DD11286 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-09 - DECLARAÇÃO DD11289 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-09 - DECLARAÇÃO DD11290 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-09 - DECLARAÇÃO DD11288 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-09 - DECLARAÇÃO DD11291 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-10 - DECLARAÇÃO DD11294 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-10 - DECLARAÇÃO DD11293 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-12 - DECLARAÇÃO DD11296 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-12 - DECLARAÇÃO DD11297 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-12 - DECLARAÇÃO DD11295 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-12 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1964-11-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-13 - DECLARAÇÃO DD11298 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-14 - DECLARAÇÃO DD11300 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-14 - DECLARAÇÃO DD11301 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-14 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-14 - DECLARAÇÃO DD11303 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1964-11-14 - DECLARAÇÃO DD11302 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-18 - DECLARAÇÃO DD11307 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-18 - DECLARAÇÃO DD11308 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11309 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11310 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-19 - DECLARAÇÃO DD11313 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-20 - DECLARAÇÃO DD11315 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-24 - DECLARAÇÃO DD11321 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-11-25 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-11-25 - DECLARAÇÃO DD11323 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-25 - DECLARAÇÃO DD11322 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-27 - DECLARAÇÃO DD11624 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-11-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-11-28 - DECLARAÇÃO DD11327 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-28 - DECLARAÇÃO DD11325 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-30 - DECLARAÇÃO DD11328 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-12-04 - DECLARAÇÃO DD11238 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-05 - DECLARAÇÃO DD11240 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-12-05 - DECLARAÇÃO DD11241 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-12-11 - DECLARAÇÃO DD11243 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-11 - DECLARAÇÃO DD11242 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-12 - DECLARAÇÃO DD11252 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-12 - DECLARAÇÃO DD11244 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-12 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-12-22 - DECLARAÇÃO DD11263 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-22 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1964-12-28 - DECLARAÇÃO DD11268 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-30 - DECLARAÇÃO DD11271 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-30 - DECLARAÇÃO DD11272 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-31 - DECLARAÇÃO DD11274 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-31 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-03-12 - DECLARAÇÃO DD12147 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-03-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-03-26 - DECLARAÇÃO DD12150 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-03-27 - DECLARAÇÃO DD12151 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-04-12 - DECLARAÇÃO DD12195 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-04-15 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-04-15 - DECLARAÇÃO DD12197 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-04-19 - DECLARAÇÃO DD12201 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-08 - DECLARAÇÃO DD12244 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-12 - DECLARAÇÃO DD12245 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-12 - DECLARAÇÃO DD12246 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-05-18 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-18 - DECLARAÇÃO DD12249 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-19 - DECLARAÇÃO DD12250 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-05-27 - DECLARAÇÃO DD12257 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-27 - DECLARAÇÃO DD12256 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-06-02 - DECLARAÇÃO DD12258 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-09 - DECLARAÇÃO DD12264 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-06-12 - DECLARAÇÃO DD12268 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-24 - DECLARAÇÃO DD12604 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-06-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-06-25 - DECLARAÇÃO DD12607 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-06-26 - DECLARAÇÃO DD12608 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-26 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-06-29 - DECLARAÇÃO DD12611 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-06-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-06-30 - DECLARAÇÃO DD12613 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-06-30 - DECLARAÇÃO DD12612 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-02 - DECLARAÇÃO DD11216 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-06 - DECLARAÇÃO DD11219 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-06 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-07-08 - DECLARAÇÃO DD11221 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-14 - DECLARAÇÃO DD11227 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-17 - DECLARAÇÃO DD11229 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-19 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1965-07-19 - DECLARAÇÃO DD11230 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1965-07-31 - DECLARAÇÃO DD11236 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-14 - DECLARAÇÃO DD11189 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-14 - DECLARAÇÃO DD11190 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-14 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-08-16 - DECLARAÇÃO DD11202 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-08-16 - DECLARAÇÃO DD11205 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-16 - DECLARAÇÃO DD11203 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-19 - DECLARAÇÃO DD11207 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-19 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-08-21 - DECLARAÇÃO DD11210 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-21 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-08-30 - DECLARAÇÃO DD11212 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-31 - DECLARAÇÃO DD11213 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-31 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-09-01 - DECLARAÇÃO DD11162 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-01 - DECLARAÇÃO DD11160 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-01 - DECLARAÇÃO DD11161 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-02 - DECLARAÇÃO DD11164 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-07 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-09-07 - DECLARAÇÃO DD11166 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-07 - DECLARAÇÃO DD11167 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-13 - DECLARAÇÃO DD11168 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-13 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1965-09-17 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-09-17 - DECLARAÇÃO DD11176 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-09-24 - DECLARAÇÃO DD11178 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-09-27 - DECLARAÇÃO DD11180 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-09-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-09-28 - DECLARAÇÃO DD11182 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-01 - DECLARAÇÃO DD11123 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-01 - DECLARAÇÃO DD11125 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-06 - DECLARAÇÃO DD11128 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-08 - DECLARAÇÃO DD11130 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-08 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-08 - DECLARAÇÃO DD11131 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-09 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-09 - DECLARAÇÃO DD11132 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-09 - DECLARAÇÃO DD11133 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada, a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-12 - DECLARAÇÃO DD11137 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada, a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-21 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-21 - DECLARAÇÃO DD11142 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-22 - DECLARAÇÃO DD11143 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-22 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-26 - DECLARAÇÃO DD11146 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-27 - Declarações - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-27 - DECLARAÇÃO DD11148 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-27 - DECLARAÇÃO DD11147 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-28 - DECLARAÇÃO DD11150 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-28 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-28 - DECLARAÇÃO DD11149 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-10-29 - DECLARAÇÃO DD11151 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-03 - DECLARAÇÃO DD11076 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-06 - DECLARAÇÃO DD11080 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-06 - DECLARAÇÃO DD11081 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-08 - DECLARAÇÃO DD11085 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1965-11-08 - DECLARAÇÃO DD11082 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-08 - DECLARAÇÃO DD11083 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-08 - DECLARAÇÃO DD11084 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-08 - Declarações - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-09 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-09 - DECLARAÇÃO DD11087 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-10 - DECLARAÇÃO DD11088 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11095 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11094 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11092 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11091 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11090 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11089 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-11 - DECLARAÇÃO DD11096 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-12 - DECLARAÇÃO DD11098 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-12 - DECLARAÇÃO DD11097 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-12 - DECLARAÇÃO DD11100 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-15 - DECLARAÇÃO DD11104 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-15 - DECLARAÇÃO DD11105 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-16 - DECLARAÇÃO DD11106 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-16 - DECLARAÇÃO DD11107 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11108 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11109 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-20 - DECLARAÇÃO DD11111 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-11-23 - DECLARAÇÃO DD11117 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-11-24 - DECLARAÇÃO DD11118 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-11-25 - DECLARAÇÃO DD11119 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-11-27 - DECLARAÇÃO DD11121 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-11-30 - DECLARAÇÃO DD11122 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-12-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro

  • Tem documento Em vigor 1965-12-13 - DECLARAÇÃO DD11046 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-16 - DECLARAÇÃO DD11052 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-16 - DECLARAÇÃO DD11048 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-16 - DECLARAÇÃO DD11049 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-16 - DECLARAÇÃO DD11050 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-12-17 - DECLARAÇÃO DD11053 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-21 - DECLARAÇÃO DD11054 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-22 - DECLARAÇÃO DD11056 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-22 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-12-23 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-23 - DECLARAÇÃO DD11059 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-23 - DECLARAÇÃO DD11058 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-30 - DECLARAÇÃO DD11064 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-31 - DECLARAÇÃO DD11070 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-12-31 - DECLARAÇÃO DD11071 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-03-14 - DECLARAÇÃO DD11612 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-14 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-03-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-03-16 - DECLARAÇÃO DD11615 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-16 - DECLARAÇÃO DD11614 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-28 - DECLARAÇÃO DD11641 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-03-30 - DECLARAÇÃO DD11642 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-04-28 - DECLARAÇÃO DD11711 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferencia de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-28 - DECLARAÇÃO DD11714 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-28 - DECLARAÇÃO DD11713 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferencia de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1966-05-12 - DECLARAÇÃO DD11738 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-05-23 - Declaração - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-05-23 - DECLARAÇÃO DD11779 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - DECLARAÇÃO DD11904 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-02 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-06-02 - DECLARAÇÃO DD11905 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-14 - DECLARAÇÃO DD11920 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-06-15 - DECLARAÇÃO DD11922 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-16 - DECLARAÇÃO DD11923 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-16 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-06-18 - DECLARAÇÃO DD11925 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-06-24 - DECLARAÇÃO DD11957 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-24 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - DECLARAÇÃO DD11958 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 13.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1966-07-01 - DECLARAÇÃO DD11021 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 7.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-01 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 7.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1966-07-01 - DECLARAÇÃO DD11022 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 7.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-07-02 - DECLARAÇÃO DD11023 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-07-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-07-06 - DECLARAÇÃO DD11024 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-07-07 - DECLARAÇÃO DD11025 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1966-07-07 - DECLARAÇÃO DD11026 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-07-08 - DECLARAÇÃO DD11027 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-08 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-07-12 - DECLARAÇÃO DD11028 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-16 - DECLARAÇÃO DD11030 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-22 - DECLARAÇÃO DD11031 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - DECLARAÇÃO DD11035 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-08-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-08 - DECLARAÇÃO DD11006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-08 - DECLARAÇÃO DD11008 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-08 - DECLARAÇÃO DD11007 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-10 - DECLARAÇÃO DD11010 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-11 - DECLARAÇÃO DD11012 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-16 - DECLARAÇÃO DD11014 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-08-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-17 - DECLARAÇÃO DD11015 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-31 - DECLARAÇÃO DD11020 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-03 - DECLARAÇÃO DD10974 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-05 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-09-05 - DECLARAÇÃO DD10975 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-08 - DECLARAÇÃO DD10978 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-08 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-09-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-09-12 - DECLARAÇÃO DD10980 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-13 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-09-13 - DECLARAÇÃO DD10981 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-20 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-09-20 - DECLARAÇÃO DD10985 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-20 - DECLARAÇÃO DD10986 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-09-22 - DECLARAÇÃO DD10987 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-26 - DECLARAÇÃO DD10989 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1966-09-28 - DECLARAÇÃO DD10990 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-01 - DECLARAÇÃO DD10942 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-03 - DECLARAÇÃO DD10943 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-12 - DECLARAÇÃO DD10948 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-13 - DECLARAÇÃO DD10950 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-13 - DECLARAÇÃO DD10949 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-15 - DECLARAÇÃO DD10952 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-17 - DECLARAÇÃO DD10955 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-18 - DECLARAÇÃO DD10956 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-18 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-25 - DECLARAÇÃO DD10964 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-25 - DECLARAÇÃO DD10963 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-25 - DECLARAÇÃO DD10962 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-28 - DECLARAÇÃO DD10967 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-28 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-29 - DECLARAÇÃO DD10969 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-10-31 - DECLARAÇÃO DD10971 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-03 - DECLARAÇÃO DD10893 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-08 - DECLARAÇÃO DD10898 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1966-11-09 - DECLARAÇÃO DD10899 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-09 - DECLARAÇÃO DD10900 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - DECLARAÇÃO DD10902 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-14 - DECLARAÇÃO DD10906 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-15 - DECLARAÇÃO DD10907 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-11-15 - DECLARAÇÃO DD10909 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-15 - DECLARAÇÃO DD10908 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10812 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10914 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10916 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10913 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10910 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10911 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10915 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-18 - DECLARAÇÃO DD10918 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-18 - DECLARAÇÃO DD10917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1966-11-18 - DECLARAÇÃO DD10920 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-18 - DECLARAÇÃO DD10919 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-24 - DECLARAÇÃO DD10921 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-24 - DECLARAÇÃO DD10922 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 16.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-11-26 - DECLARAÇÃO DD10923 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-11-28 - DECLARAÇÃO DD10927 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-28 - DECLARAÇÃO DD10926 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-11-29 - DECLARAÇÃO DD10929 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-17 - DECLARAÇÃO DD10853 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-19 - DECLARAÇÃO DD10855 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-19 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1966-12-19 - DECLARAÇÃO DD10854 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-19 - DECLARAÇÃO DD10856 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-19 - DECLARAÇÃO DD10857 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-22 - DECLARAÇÃO DD10861 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-22 - DECLARAÇÃO DD10862 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-27 - DECLARAÇÃO DD10871 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-29 - DECLARAÇÃO DD10875 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-30 - DECLARAÇÃO DD10878 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-12-30 - DECLARAÇÃO DD10876 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10884 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10883 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10882 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-31 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1967-02-25 - DECLARAÇÃO DD11318 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-11 - DECLARAÇÃO DD11400 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-19 - DECLARAÇÃO DD11411 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-19 - DECLARAÇÃO DD11413 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-05-06 - DECLARAÇÃO DD11418 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-08 - DECLARAÇÃO DD11421 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-09 - DECLARAÇÃO DD11422 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-09 - DECLARAÇÃO DD11423 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-09 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-05-10 - DECLARAÇÃO DD11425 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-10 - DECLARAÇÃO DD11424 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-05-24 - DECLARAÇÃO DD11439 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-24 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1967-05-27 - DECLARAÇÃO DD11449 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-27 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-06-09 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-06-09 - DECLARAÇÃO DD11463 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-09 - DECLARAÇÃO DD11462 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-21 - DECLARAÇÃO DD11502 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-21 - DECLARAÇÃO DD11503 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-06-22 - DECLARAÇÃO DD11504 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-22 - DECLARAÇÃO DD11505 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-24 - DECLARAÇÃO DD11508 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-24 - DECLARAÇÃO DD11509 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-26 - DECLARAÇÃO DD11510 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1967-06-26 - DECLARAÇÃO DD11512 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-06-26 - DECLARAÇÃO DD11511 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1967-06-28 - DECLARAÇÃO DD11514 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1967-06-28 - DECLARAÇÃO DD11513 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-07-03 - DECLARAÇÃO DD10831 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-03 - DECLARAÇÃO DD10832 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-07-04 - DECLARAÇÃO DD10835 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-04 - DECLARAÇÃO DD10833 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-04 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1967-07-04 - DECLARAÇÃO DD10834 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-08 - DECLARAÇÃO DD10836 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1967-07-20 -