Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despachos de 1 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -500000$00
Para o n.º 2) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea a) «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +120000$00
Alínea b) «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +34000$00
Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +15000$00
Alínea d) «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +320000$00
Alínea e) «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... +8000$00
Nos termos do Decreto-Lei 37130, de 4 de Novembro de 1948:
Alínea (f) «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +3000$00
... +500000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 44.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -580000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea a) «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +45000$00
Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +45000$00
Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +470000$00
Alínea d) «Serviços em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +20000$00
... +580000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 179.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -30000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:
Alínea c) «Pessoal da Direcção de Faróis» ... +30000$00
Artigo 181.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -120000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +120000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, estas alterações mereceram, por despachos de 5 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
