Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1960

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-24 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério

• 1960-04-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-05-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1960-05-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-05-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

• 1960-05-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-05-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1960-07-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1960-08-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

• 1960-08-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-08-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1960-08-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação

• 1960-09-13 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1960-09-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-09-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1960-09-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-10-10 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

• 1960-10-21 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-10-28 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-10-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

• 1960-11-12 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1960-11-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-12-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

• 1960-12-14 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1960-12-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-12-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério