Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 24 de Maio de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 440.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -57276$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +57276$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 8 do mês corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.
