Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Junho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 815.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 22221$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 8 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.
