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  • Não tem documento Em vigor 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12210 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12212 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-12 - DECLARAÇÃO DD12211 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-08-12 - ACÓRDÃO DD56 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 57919.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-08-12 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 57919

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