Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 26 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Centros de «contrôle» regional da navegação aérea/p>
Artigo 54.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Continente ... -68000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +68000$00
Aeroporto de Santana
Artigo 109.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2732$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +2732$00
Nos termos do artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, estas transferências foram confirmadas, em 2 do mês corrente, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Setembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, Jorge Naves.
