Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 5 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... -750$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea a) «Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, incluindo o pessoal menor adstrito» ... +750$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de ontem, nos termos do artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
