1960-10-28 - DESPACHO DD5848 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País.

1960-10-28 - DECLARAÇÃO DD12165 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-10-28 - DECLARAÇÃO DD12164 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1960-10-28 - Decreto-Lei 43274 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma.

1960-10-28 - Portaria 18022 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

1960-10-28 - Decreto 43275 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico indispensável ao funcionamento do serviço mecanográfico do Exército.

1960-10-28 - Decreto 43276 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu Machado de Castro - Obras de reparação e adaptação».

1960-10-28 - Decreto 43277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 43152, que autoriza o Governo de Angola a dar o aval da província para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca.

1960-10-28 - Portaria 18023 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Conselho Ultramarino.

1960-10-28 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País

1960-10-28 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério