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  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - DECLARAÇÃO DD12308 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - DECLARAÇÃO DD12309 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - Decreto-Lei 42899 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Altera os §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º da Lei de 21 de Junho de 1913 (escrita dos números quando representativos de valores em escudos).

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - Portaria 17659 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - Portaria 17660 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento no corrente ano das rendas da casa ocupada pelos serviços de agricultura e florestas em Quelimane.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - Portaria 17661 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

    Aprova a revisão das normas NP-4, NP-5, NP-6, NP-7, NP-8, NP-11, NP-13, NP-14, NP-15, NP-17 e NP-26.

  • Tem documento Em vigor 1960-04-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

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