Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 1 de Julho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no actual orçamento de encargos gerais da Nação:
CAPÍTULO 7.º
Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea/p>
Artigo 136.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea a) «Pelo serviço prestado, etc., etc.» ... -150000$00
Para o n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea d) «De especialidade» ... +30000$00
Para o n.º 2) «Gratificações a militares que excedam os quadros aprovados por lei» ... +120000$00
... +150000$00
Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea/p>
Artigo 137.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:
Da alínea b) «Convocado para o serviço» ... -125000$00
Para a alínea a) «Em serviço militar obrigatório» ... +125000$00
Artigo 138.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Gratificações aos militares convocados para o serviço que excedam os quadros» ... -60000$00
Para o n.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros», alínea b) «De especialidade» ... +60000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, as mencionadas alterações mereceram, por despacho de 25 de Julho último, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
