1960-08-24 - DECLARAÇÃO DD12217 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação.

1960-08-24 - DECLARAÇÃO DD12218 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-08-24 - Decreto 43130 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas para a elaboração mecânica do X Recenseamento Geral da População.

1960-08-24 - Decreto 43131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro.

1960-08-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação