Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 1 de Julho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no actual orçamento de encargos gerais da Nação:

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 136.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea a) «Pelo serviço prestado, etc., etc.» ... -150000$00 Para o n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea d) «De especialidade» ...

+30000$00 Para o n.º 2) «Gratificações a militares que excedam os quadros aprovados por lei» ...

+120000$00 ... +150000$00

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 137.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Da alínea b) «Convocado para o serviço» ... -125000$00 Para a alínea a) «Em serviço militar obrigatório» ... +125000$00 Artigo 138.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações aos militares convocados para o serviço que excedam os quadros» ... -60000$00 Para o n.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros», alínea b) «De especialidade» ... +60000$00 Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, as mencionadas alterações mereceram, por despacho de 25 de Julho último, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.