Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 13 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -78000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +78000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 25 de Julho findo, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.
