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  • Não tem documento Em vigor 1960-09-13 - DECLARAÇÃO DD12178 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1960-09-13 - AVISO DD5181 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-13 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1960-09-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

  • Tem documento Em vigor 1960-09-13 - Portaria 17938 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

    Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de forragens

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