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Declaração , de 21 de Outubro

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Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 20 de Julho próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Artigo 57.º «Remunerações certas ao pessoal em e exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -435000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

Alínea a) «Remunerações certas a este pessoal» ... +435000$00

Conforme preceitua o artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 23 de Setembro próximo passado, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Outubro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, António Duarte Resina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2466791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1959-12-22 - Decreto 42755 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1960

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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