1960-10-10 - DECLARAÇÃO DD12140 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-10-10 - DECLARAÇÃO DD12139 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

1960-10-10 - Decreto 43208 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Cria a Região de Turismo da Horta constituído pela área dos concelhos do Faial, Pico, Flores e Corvo.

1960-10-10 - Decreto-Lei 43209 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, de 24 de Novembro de 1953, que regula o cumprimento e execução de legados pios.

1960-10-10 - Decreto-Lei 43210 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830, de 13 de Abril de 1948 e 23764, de 13 de Abril de 1934 (reintegração de marítimos desertores).

1960-10-10 - Decreto-Lei 43211 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos.

1960-10-10 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério