Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto-lei 43210, de 10 de Outubro

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Sumário

Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830, de 13 de Abril de 1948 e 23764, de 13 de Abril de 1934 (reintegração de marítimos desertores).

Texto do documento

Decreto-Lei 43210
Considerando que o Decreto-Lei 36830, de 13 de Abril de 1948, ao pretender tornar menos rigorosa a sanção disciplinar consequente da pena aplicada aos desertores de navios nacionais, introduziu o princípio de que a reinscrição fique condicionada à percentagem de desembarcados na respectiva categoria;

Considerando que esse elemento resultou afinal perturbador do são princípio prosseguido, visto que em algumas categorias a reinscrição fica pràticamente garantida passados que sejam seis meses sobre a punição, enquanto noutras, como consequência do fraco movimento da escala, sofre um protelamento excessivo ou tem mesmo um carácter de exclusão definitiva;

Considerando que se por um lado é de toda a conveniência reencontrar o justo equilíbrio que circunstâncias anómalas posteriores à publicação daquele diploma vieram alterar, e por outro não faltam à autoridade marítima meios disciplinares para regular a reinscrição dos marítimos desertores;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Fica revogado o artigo único do Decreto-Lei 36830, de 13 de Abril de 1948.

Art. 2.º Fica revogado o artigo 134.º do Decreto-Lei 23764, de 13 de Abril de 1934.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268686.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1934-04-13 - Decreto-Lei 23764 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Modifica e substitui o Decreto n.º 21952, de 8 de Dezembro de 1932, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante.

  • Tem documento Em vigor 1948-04-13 - Decreto-Lei 36830 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

    Altera o Decreto Lei 23764, de 13 de Abril de 1934 (inscrição e matrícula de qualquer marítimo que não tenha concluído o contrato a que anteriomente se haja obrigado ).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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