Decreto-lei 36830, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 85/1948, Série I de 1948-04-13.
- Data: 1948-04-13
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Sumário
Altera o Decreto Lei 23764, de 13 de Abril de 1934 (inscrição e matrícula de qualquer marítimo que não tenha concluído o contrato a que anteriomente se haja obrigado ).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286382.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-10-10 -
Decreto-Lei
43210 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830, de 13 de Abril de 1948 e 23764, de 13 de Abril de 1934 (reintegração de marítimos desertores).
Aviso
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