Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 23 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de saúde pública
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 20.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -50000$00
Para o n.º 4) "Pessoal de conselhos consultivos ou deliberativos»:
Alínea a) "Para pagamento de senhas de presença aos vogais do Conselho Superior de Higiene e Assistência Social» ... +50000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 26 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Pedro António dos Reis.
