Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santana
Artigo 109.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de instalação»:
Alínea a) "Subsídio de residência, (...)» ... -2700$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +2700$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 5 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
