Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 31 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 52.º "Outros encargos»:
Do n.º 5) "Para pagamento das despesas resultantes das marcas e sinais aeronáuticos» ... -3000$00
Para o n.º 1) "Força motriz» ... +3000$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
