De ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 20 de Junho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 10.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 183.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -500000$00 Alínea 4 «De especialidade» ... -2000000$00 ... -2500000$00 Para o n.º 5) «Subsídio de guarnição» ... +2500000$00 Artigo 186.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... -990000$00 Para o n.º 2) «Destinado a pessoal não permanente» ... +990000$00 A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 8 de Julho findo.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.