Declaração DD11325, de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 280, de 28.11.1964, Pág. 1681
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Data:
1964-11-28
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 30 de Outubro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Artigo 282.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -8000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +8000$00 De harmonia com o disposto no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração orçamental foi confirmada por despacho de 6 de Novembro de 1964 de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1964.
- O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/11/28/plain-257998.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/257998.dre.pdf .
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