Declaração , de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 277/1970, Série I de 1970-11-28.
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Data:
1970-11-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições de artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 13 de Novembro de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Casa da Moeda
Artigo 126.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +300000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471393.dre.pdf .
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