Declaração , de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 76/1962, Série I de 1962-04-05.
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Data:
1962-04-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Instituto Geográfico e Cadastral
Artigo 274.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Gratificações aos informadores do Conselho de Cadastro» ... -15000$00
Para o n.º 3) «Remunerações aos membros das juntas cadastrais e aos peritos avaliadores e informadores (serviço de avaliações)» ... +15000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Março de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468094.dre.pdf .
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